No passado dia 15 de Maio a Assembleia da República aprovou a Proposta de Lei nº 166/X, que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, fiscalização e direcção de obras públicas e particulares. Finalmente ficará revogado o tristemente célebre Decreto-Lei nº 73/73, que sendo provisório regulou durante 36 anos a actividade de autoria dos projectos e direcção de obra.
Finalmente os projectos de arquitectura passarão a ser da responsabilidade quase exclusiva dos arquitectos, uma vez que o novo quadro jurídico define com clareza o campo de actuação das diversas classes profissionais no processo da urbanização e edificação. A nova Lei deverá entrar em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário da República, altura em que voltarei a este assunto.
O novo regime jurídico agora aprovado recebeu a votação favorável de quase todos os partidos representados no Parlamento. Apenas o PCP optou pela abstenção não se juntando a este momento histórico para o arquitectos de revogação duma das mais injustas leis do antigo regime.
Contradições do Partido Comunista Português...
1 Comment:
Tanto tempo para pôr os pontos nos i's!!!
Realmente, a legislação que vigorava estava a caír de madura e não fazia sentido.
Até que enfim, o seu a seu dono.
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