A notícia em sido repetida hoje em todos os noticiários da SIC: o Governo de José Sócrates vai estudar a alteração da Lei para permitir a abertura alargada dos hipermercados também aos Domingos e feriados.
Actualmente a Lei proíbe a abertura daquelas unidades comerciais a partir das 13.00 horas nos Domingos e nos feriados. Sabemos contudo que muitas vezes a proibição não é respeitada e na última sexta-feira santa a fiscalização da ASAE encerrou seis hipermercados que estavam abertos ao público para além do horário permitido por Lei.
A iniciativa governamental parece resultar da petição promovida pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição, que recolheu mais de 250 mil assinaturas de consumidores, apoiando a abertura do grande comércio sem restrições.
Que o loby dos empresários defenda os seus interesses económicos é natural e não é novidade. O não se compreenderá é que o Governo, se se confirmar a alteração dos horários, ceda ao loby sem considerar os outros impactos no comércio local, e ceda aos infractores dando-lhes como prémio a alteração da Lei que eles não cumprem.
Não é bom para a democracia, nem é bom para a autoridade do Estado.
Pergunta-se ainda se basta uma petição para motivar a alteração dos horários do grande comércio. Se assim for, o que fará o Governo se um dia destes, e não seria difícil, 250 mil portugueses pedissem, em abaixo assinado, a abertura dos serviços públicos, centrais e municipais, também aos Sábados e Domingos, com o argumento de melhor servir a população que trabalha toda a semana.
Numa época de redução dos serviços públicos básicos por todo o país, como acontece com a saúde e o ensino, interrogo-me sobre qual seria a decisão do Governo. Mas imagino a resposta, muito provavelmente chamaria comunistas a todos os peticionários.
Mas a lógica parece ser esta: se os empresários não cumprem a Lei, então altere-se a Lei!
Veremos se há lata para tanto populismo.
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